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DIREITO TRIBUTÁRIO PENAL

O direito tributário é o responsável por regular a relação entre o fisco e os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, de forma a evitar abusos por parte do estado como tributante e do contribuinte em relação ao não pagamento dos tributos devidos, garantindo assim o direito de ambos.

Em referência a questões decorrentes desta relação, nosso escritório analisa, protege e realiza todas as medidas necessárias para garantir seus direitos.

O direito tributário é o responsável por regular a relação entre o fisco e o contribuinte, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

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